Especial LGPD: O que é preciso saber sobre a lei de proteção de dados?

Prevista para entrar em vigor em agosto de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados garante mais segurança a qualquer cidadão e atinge empresas de todas as áreas, inclusive as escolas

Quem nunca se perguntou como determinada empresa conseguiu seu telefone ou como aquele e-mail de ofertas inconveniente veio parar em sua caixa postal? Casos como esses cresceram à mesma proporção com que a tecnologia digital invadiu nossas vidas, tornando-se assunto discutido na justiça. Tanto que, seguindo o exemplo de outros países, o Brasil deu, recentemente, um importante passo em prol da segurança e respeito aos dados pessoais de cada cidadão, a sanção da Lei nº 13.709/2018.

Também chamada de Lei Geral de Proteção de Dados, ou LGPD, a lei regulamenta o tratamento de dados, sejam eles gerados no meio digital ou não, protegendo os direitos fundamentais do cidadão, como privacidade, liberdade de expressão e direitos humanos. Tudo isso, claro, sem prejudicar a inovação e o desenvolvimento econômico e tecnológico da sociedade.

Mas o que exatamente esse assunto tem a ver com cada um de nós? Como ela atingirá o cidadão comum? E o como ela impacta o setor de educação? Buscamos algumas respostas com especialistas no assunto para abordar o tema em duas matérias aqui no Blog do IsCool App. Nesta primeira etapa, vamos falar sobre a lei por uma perspectiva panorâmica, introduzindo a próxima matéria, que traz especificidades sobre a LGPD nas escolas.

O surgimento da LGPD

São várias as leis que hoje já tratam dos direitos digitais em alguns pontos específicos, entre elas a própria Constituição Federal, o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet. A LGPD, porém, consolida as discussões sobre proteção de dados e direitos do titular em um único dispositivo.

A nova Lei vinha sendo discutida desde o início da década em projeto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, mas ganhou ainda mais forças para sair do papel quando o Regulamento Europeu de Proteção de Dados, mais conhecido pela sigla em inglês GDPR, entrou em vigor, no mês de maio do mesmo ano. Aliás, quando a GDPR passou a vigorar, em tese, o Brasil ficou proibido de receber dados pessoais de países europeus por não oferecer proteção aos dados de maneira similar.

Por que a LGPD é tão importante?

Mas, afinal, qual a importância dessa lei na prática? De que dados estamos falando? Para Cristina Sleiman, pedagoga e advogada na Cristina Sleiman Sociedade de Advogados, mestre em Sistemas Eletrônicos e especialista em Direito da Tecnologia, um dos maiores ganhos é o controle e a regulamentação para empresas cujo modelo de negócios prevê benefícios mediante o uso de dados dos cidadãos, muitas vezes sem seu consentimento.

“A importância da LGPD se dá pelo avanço da sociedade, principalmente no uso de recursos tecnológicos cuja facilidade promove o modelo de negócio baseado em dados. Até então, na busca da expansão e uso em sua plenitude ocorria a utilização indiscriminada e muitas vezes sem respeito ao próprio consumidor”, afirma Cristina, reforçando que a nova lei vem assegurar ao titular que seus dados sejam utilizados apenas para as finalidades às quais foram coletados.

Valendo para empresas de qualquer ramo de atuação, a LGPD empodera o cidadão e traz mais segurança às empresas. “A partir da vigência da lei o cidadão, além de poder fiscalizar o que é feito com seus dados e como eles são coletados, passará a ter maior poder frente as organizações, podendo escolher quem são as empresas que vão poder trabalhar com esses dados. Por outro lado, as empresas vão ter que criar mecanismos de proteção à privacidade, fazendo a utilização dos dados de maneira responsável”, diz Leandro Alvarenga Miranda, advogado associado do COTS Advogados, pós-graduado em Direito Processual, mestre em Direito Internacional e especialista em proteção de dados pessoais.

Como tem sido a adaptação das empresas à LGPD?

Toda empresa que trabalha com o banco e armazenamento de dados dos cidadãos precisará se atentar às novas regras respeitando itens como transparência, segurança e prevenção. Cada tipo de dado, inclusive, tem um nível de classificação e importância.

Os chamados dados pessoais, por exemplo, são dados mais corriqueiros, como nome, e-mail e endereço. Já os dados que requerem maiores cuidados são classificados como sensíveis, que podem ser sexualidade, opções religiosas e políticas, dados sobre a saúde do indivíduo e etnia.

“Muitas empresas já se conscientizaram que precisam se adequar e têm procurado cursos e profissionais para lhes auxiliarem neste processo, contudo comparativamente ao número de empresas no mercado, este número ainda é baixo”, ressalta Miranda, que também é autor do livro “A Proteção de Dados Pessoais e o Paradigma da Privacidade”.

Plano de ação

São muitos os processos a serem revistos em empresas Brasil afora, alguns deles implicam até adequação da própria infraestrutura, automatização e capacitação de funcionários, podendo causar impacto considerável em determinadas empresas.

“O primeiro passo é fazer um levantamento e analise da situação atual da empresa, ou seja, quais dados pessoais ela coleta, qual sua finalidade e se há exigência legal. Outras perguntas a se fazer são: Quais dados serão necessários pedir consentimento? Qual nível de segurança aplicado? Há transparência para o titular dos dados?”, elenca Cristina Sleiman, que também é educadora e já foi presidente da Comissão Especial de Educação Digital da OAB/SP.

Somente respondendo a essas perguntas é que a empresa poderá elaborar um plano de ação, contando sempre com ajuda especializada para não correr riscos.

Fique de olho

A LGPD deve entrar em vigor em agosto de 2020, mas, devido às grandes mudanças às quais as empresas devem se submeter, essa data pode ser alterada novamente. A dica, então, é ficar de olho no prazo já que as empresas que não se adequarem à lei após ela passar a valer responderão por responsabilidade civil, podendo sofrer sanções administrativas e multas que podem alcançar até 2% do faturamento da empresa ou do conglomerado, chegando a 50 milhões de reais.

O cidadão como agente

Além da agência reguladora criada recentemente pelo governo, a fiscalização da lei terá o auxílio de órgãos de defesa do consumidor e do Ministério Público. Porém, em caso de qualquer abuso na utilização dos dados, o próprio cidadão poderá ser agente fiscalizador, levando a denúncia à agência reguladora para apuração.

Não perca: Como a LGPD impacta as escolas

Na próxima matéria deste especial o Blog do IsCool App aborda o impacto da LGPD para as escolas e as mudanças necessárias que devem estar entre as prioridades de gestores e mantenedores.

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